LEGAL
Aviso Legal
1 Identificação
2 Natureza
Portal independente de comparação de operadores licenciados pelo SRIJ em Portugal.
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3 Quadro Legal
- Lei n.º 422/89 — Lei do Jogo
- Decreto-Lei n.º 66/2015 — Jogo online
- RGPD (UE) 2016/679 — Proteção de dados
- Lei n.º 58/2019 — Execução nacional do RGPD
- Decreto-Lei n.º 7/2004 — Comércio eletrónico
4 SRIJ
SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
5 Afiliação
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6 Responsabilidade
⚠️ Risco Financeiro.SICAD: 800 206 747
7 Proteção de Menores
🔞 Acesso Proibido a Menores de 18 Anos (Art. 14.º Decreto-Lei n.º 66/2015).